Acerca do princípio da legalidade, é correto afirmar que:

#Questão 996267 - Direito Penal, Sanções penais, FGV, 2022, TJ-DFT, Técnico Judiciário Área Administrativa

A) os costumes podem atuar como fonte mediata do direito penal, na compreensão de determinados elementos do tipo;

B) os usos e costumes podem embasar a punição de um ato ou agravamento das consequências penais;

C) o direito consuetudinário pode embasar a punição de um ato ou agravamento das consequências penais;

D) a incriminação de comportamentos pode ocorrer por meio de resoluções e decretos legislativos;

E) a incriminação de comportamentos anteriores à vigência da lei é possível nas hipóteses de leis excepcionais.

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