Do ponto de vista jurídico-penal, é correto afirmar que:

#Questão 996220 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FGV, 2022, TJ-MS, Analista Judiciário - Área Fim

A) cometido o crime contra a honra, inicia-se a contagem dos prazos prescricional e decadencial;

B) no caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo total da pena;

C) ocorrendo a citação por edital, o juiz deve determinar a suspensão do prazo prescricional até o dia em que o réu for encontrado;

D) nos casos de condenação com substituição por pena restritiva de direitos na modalidade prestação de serviços à comunidade, a prescrição deve ser calculada em razão da pena restritiva de direitos substituída;

E) a prescrição intercorrente corre desde a data da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação ou improvido o seu recurso, até que ocorra o trânsito em julgado para a defesa nos recursos ordinários.

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