No Brasil, o princípio da proibição da dupla persecuçã

#Questão 996200 - Direito Penal, Noções Fundamentais, FGV, 2022, TJ-DFT, Oficial de Justiça Avaliador Federal

No Brasil, o princípio da proibição da dupla persecução penal ou da vedação à dupla incriminação:

A) tem expressa previsão na Constituição da República de 1988;

B) não tem previsão normativa, o que impede sua aplicação;

C) tem expressa previsão no Código de Processo Penal;

D) não tem previsão normativa, decorrendo implicitamente da Constituição da República de 1988;

E) tem expressa previsão na legislação processual penal extravagante.

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