Sobre o Ministério Público e os limites legais estabeleci

#Questão 996162 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sujeitos da Relação Processual, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

Sobre o Ministério Público e os limites legais estabelecidos para sua atuação, é correto afirmar:

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