O artigo 327 do Código Penal traz o conceito penal de func

#Questão 996116 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FGV, 2022, TJ-TO, Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

O artigo 327 do Código Penal traz o conceito penal de funcionário público, especificando em seu parágrafo único o conceito de funcionário público por equiparação.
Sobre esse tema, é correto afirmar que:

A) o desenvolvimento de ação criminosa envolvendo interesse de entidade paraestatal é suficiente para atrair a incidência do conceito de funcionário público por equiparação;

B) empregado de empresa privada, concessionária de serviço público, que subtraia para proveito próprio valores destinados à realização de serviços particulares, responde por peculato furto;

C) o diretor de uma Santa Casa de Misericórdia, ente responsável por prestação de serviço na área de saúde, que se aproprie de valores públicos, responderá por apropriação indébita;

D) há equiparação quando o trabalhador de empresa prestadora de serviços contratada executa atividade típica para a Administração Pública;

E) não há equiparação quando o trabalhador de empresa prestadora de serviços conveniada exerce atividade atípica da Administração Pública.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens