A incompletude da ordem jurídica torna indispensável a ap

#Questão 996109 - Direito Penal, Noções Fundamentais, FGV, 2022, TJ-TO, Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

A incompletude da ordem jurídica torna indispensável a aplicação analógica, pela qual o sistema jurídico estende toda sua força reguladora a situações não previstas, buscando uma solução que lhe seja imanente.
Sobre o tema, é correto afirmar que:

A) normas penais não incriminadoras gerais podem ser alvo do emprego do argumento analógico;

B) normas penais não incriminadoras podem ser interpretadas em prejuízo do réu;

C) normas penais que definem o injusto culpável são passíveis de aplicação analógica;

D) normas penais que estabelecem as consequências jurídicas do injusto culpável são passíveis de aplicação analógica;

E) normas penais não incriminadoras excepcionais podem ser alvo do emprego do argumento analógico.

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