De acordo com a Lei 10826/2003, para adquirir arma de fogo

#Questão 996060 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, MetroCapital Soluções, 2022, Prefeitura de Nova Odessa - SP, Guarda Municipal - Nível III - Masculino/Feminino

De acordo com a Lei 10826/2003, para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender, entre outros, o seguinte requisito:

A) comprovação de improbidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.

B) estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos.

C) comprovação de capacidade técnica e de aptidão física para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.

D) comprovação de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

E) apresentação de documento comprobatório de ocupação ilícita e de residência certa.

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