Sobre o direito processual penal, julgue o item a seguir. 

#Questão 996030 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, INSTITUTO AOCP, 2022, Governo do Distrito Federal, Policial Penal

Sobre o direito processual penal, julgue o item a seguir. 


O indulto coletivo é um benefício concedido, por meio de lei ordinária, no qual o Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, extingue a punibilidade de determinados fatos criminosos. 

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