Julgue o item a seguir relativos à Lei de Execução Pena

#Questão 996015 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, INSTITUTO AOCP, 2022, Governo do Distrito Federal, Policial Penal

Julgue o item a seguir relativos à Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984).


O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. 

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