Referente aos crimes hediondos, julgue o item a seguir. Se

#Questão 996003 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, INSTITUTO AOCP, 2022, Governo do Distrito Federal, Policial Penal

Referente aos crimes hediondos, julgue o item a seguir. 


Segundo entendimento do STF, é inconstitucional a fixação de regime inicial fechado com base unicamente na hediondez do delito. 

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