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Considerando o disposto no Código de Processo Civil (Lei n
#Questão 995903
-
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
,
Improcedência Liminar do Pedido
,
FUNDATEC
,
2022
,
Prefeitura de Restinga Sêca - RS
, Advogado do CREAS
Considerando o disposto no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa que NÃO apresenta uma hipótese de improcedência liminar do pedido.
A) Pedido contrário a enunciado de súmula do STF ou do STJ.
B) Pedido contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.
C) Pedido contrário a enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
D) Pedido contrário a entendimento firmado em incidente de assunção de competência.
E) Faltar ao pedido causa de pedir.
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