A respeito da lei de contravenção penal, é correto dizer

#Questão 995793 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, VUNESP, 2022, PC-SP, Investigador de Polícia

A respeito da lei de contravenção penal, é correto dizer que

A) prevê como pena a prisão simples e a multa, sendo que, no caso de prisão simples, a duração tem como limite máximo 10 anos.

B) consagra o princípio da extraterritorialidade, podendo ser aplicada à contravenção penal praticada no estrangeiro, desde que presentes os requisitos legais.

C) a tentativa é punível com a pena correspondente à contravenção consumada, diminuída de um a dois terços.

D) as contravenções penais são processáveis por ação penal incondicionada.

E) o desconhecimento da lei, ainda que inescusável, implica diminuição da pena.

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