De acordo com a Lei nº 9.099/1995, nos Juizados Especiais

#Questão 995740 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, FCC, 2022, TJ-CE, Oficial de Justiça

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, nos Juizados Especiais Cíveis,

A) não se admite a formulação de pedido genérico.

B) não podem postular, como parte, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público ou privado, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

C) admitir-se-á o litisconsórcio.

D) far-se-á a citação por edital quando o réu se encontrar em local incerto e não sabido.

E) as partes não precisam ser assistidas por advogado, quer para propor ação como para recorrer.

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