Maria ajuizou ação de compensação por danos morais pera

#Questão 995734 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, FGV, 2022, TJ-GO, Juiz Leigo

Maria ajuizou ação de compensação por danos morais perante o Juizado Especial Cível (JEC) e recebeu intimação da sentença de improcedência do pedido em seu domicílio.
De acordo com a legislação sobre sistemática recursal nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que:

A) o recurso inominado em regra é recebido no duplo efeito;

B) o recurso inominado independerá do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais;

C) a contagem do prazo para interposição do recurso deve ser realizada em dias úteis;

D) a contagem do prazo para interposição do recurso inominado é suspensa pela apresentação de embargos de declaração;

E) a interposição de recurso dispensa a assistência de advogado, porque o valor da causa é inferior a vinte salários mínimos no ajuizamento.

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