#Questão 995732 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, FGV, 2022, TJ-GO, Juiz Leigo

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, de acordo com o Art. 3º da Lei nº 9.099/1995.
É da competência do Juizado Especial Cível:

A) ação coletiva sobre relações de consumo;

B) ação de dissolução de microempresas e empresas de pequeno porte;

C) ação de despejo por falta de pagamento dentro do limite de quarenta salários mínimos;

D) ação de execução de título executivo extrajudicial qualquer que seja o seu valor;

E) homologação de acordo extrajudicial de indenização no valor de vinte salários mínimos, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

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