Quanto às condutas previstas na Lei das Contravenções Pe

#Questão 995710 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, TJ-GO, Juiz Leigo

Quanto às condutas previstas na Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), é correto afirmar que:

A) a ação penal é de iniciativa privativa do ofendido;

B) se pune a tentativa de contravenção, assim como as condutas consumadas;

C) configura perturbação do trabalho ou sossego alheios o abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

D) são inaplicáveis as medidas de segurança previstas no Código Penal;

E) na prática de vias de fato a pena aumenta-se de 2/3 se a vítima for maior de 60 anos.

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