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A Extraterritorialidade do art. 7º do CP é fenômeno que
#Questão 995661
-
Direito Penal
,
Noções Fundamentais
,
VUNESP
,
2022
,
PC-SP
, Delegado de Polícia
A Extraterritorialidade do art. 7º do CP é fenômeno que
A) considera o crime praticado tanto no local da ação quanto no local do resultado.
B) estabelece que a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
C) autoriza a aplicação da lei penal estrangeira a determinados fatos praticados no território nacional.
D) considera como território nacional o mar territorial e seu respectivo espaço aéreo.
E) prescreve a aplicação da lei penal brasileira a determinados fatos cometidos fora do território nacional.
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