No que se refere às disposições da Lei nº 7.210/1984 e

#Questão 995478 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, IBFC, 2022, PC-BA, Investigador de Polícia Civil

No que se refere às disposições da Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (Lei de Execução Penal), assinale a alternativa incorreta.

A) O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho

B) O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade

C) As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas

D) O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, possui finalidade educativa e produtiva

E) O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário-mínimo

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