Excluem-se do alcance da Lei de Abuso de Autoridade:

#Questão 995446 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, IBFC, 2022, PC-BA, Escrivão da Polícia Civil

A) os membros do Poder Legislativo e os membros do Ministério Público

B) os membros do Poder Executivo e os membros dos Tribunais ou Contas

C) os colaboradores da Administração Pública

D) os servidores públicos e os militares

E) os membros dos Conselhos de Contas e os membros do Poder Judiciário

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