No que se refere às disposições da Lei nº 10.259/2001,

#Questão 995444 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, IBFC, 2022, PC-BA, Escrivão da Polícia Civil

No que se refere às disposições da Lei nº 10.259/2001, que disciplina e dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, assinale a alternativa incorreta.

A) Os tribunais podem organizar serviço de intimação das partes e de recepção de petições por meio eletrônico

B) Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência

C) Admite-se ao Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação

D) Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças

E) É vedado ao Juiz Federal determinar o funcionamento do Juizado Especial em caráter itinerante

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