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#Questão 995425 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FEPESE, 2022, Prefeitura de Chapecó - SC, Guarda Municipal - Edital nº 002

Em consonância com a legislação que rege a matéria, é correto afirmar que efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal é objetivo: 

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