No tocante ao conflito das leis no tempo e sua eficácia no

#Questão 995381 - Direito Penal, Noções Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2022, SECONT-ES, Auditor do Estado - Ciências Jurídicas

No tocante ao conflito das leis no tempo e sua eficácia no espaço, julgue o item a seguir.  

Admite-se a aplicação, no território nacional, de leis de outros Estados, segundo princípios e convenções internacionais. 

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