A respeito dos crimes contra a administração pública, ju

#Questão 995355 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Procurador de Contas do Ministério Público

A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o item que se segue. 


Para a caracterização do crime de corrupção passiva, deve ser demonstrado solicitação ou recebimento de vantagem indevida pelo agente público, não configurada quando há mero ressarcimento ou reembolso de despesa.

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