A respeito dos crimes contra a administração pública, ju

#Questão 995354 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Procurador de Contas do Ministério Público

A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o item que se segue. 


A pena de multa prevista para os crimes cometidos contra a administração pública em licitações e contratos administrativos deverá ser fixada de acordo com os parâmetros estabelecidos na Parte Geral do Código Penal, não podendo ser superior a 2% do valor do contrato.

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