Com base na Lei n.º 13.869/2019, julgue o item a seguir, a

#Questão 995348 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Procurador de Contas do Ministério Público

Com base na Lei n.º 13.869/2019, julgue o item a seguir, a respeito dos crimes de abuso de autoridade. 


Caso seja reconhecida a reincidência em crime de abuso de autoridade, a perda do cargo público é efeito automático da sentença condenatória.

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