De acordo com a Lei n° 13.869/2019, que dispõe sobre os c

#Questão 995332 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

De acordo com a Lei n° 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,

A) admite-se a modalidade culposa do delito, no caso de demora demasiada no exame de processo, em prejuízo de réu preso.

B) agentes honoríficos não podem ser sujeitos ativos dos crimes previstos na lei.

C) a pena de perda do cargo, do mandato ou da função pública somente é aplicável em caso de reincidência em crime de abuso de autoridade.

D) caso haja aplicação concomitante de pena de suspensão do exercício do cargo público na esfera penal e na esfera administrativa, prevalecerá a pena de maior extensão.

E) as únicas situações de influência da decisão criminal na esfera civil e administrativa dizem respeito às questões relativas à existência ou à autoria do fato delituoso, quando decididas no juízo criminal.

Navegue em mais questões