Em relação aos crimes contra a propriedade intelectual, a

#Questão 995265 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

Em relação aos crimes contra a propriedade intelectual, assinale a opção correta.

A) Há crimes contra a propriedade intelectual cujo julgamento advém de ação penal privada ou pública condicionada à representação, não havendo previsão de ação pública incondicionada para processo e julgamento desses crimes.

B) Para a configuração do delito de violação de direito autoral, é necessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os representem.

C) O crime de violação de direito autoral é delito permanente em todas as formas de execução, em virtude do bem jurídico tutelado.

D) Diante dos princípios da adequação social e da intervenção mínima, considera-se atípica a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.

E) O dolo direto ou eventual é elemento subjetivo do delito de violação de direito autoral, não havendo previsão para a modalidade culposa desse crime.

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