Nos termos da Lei nº 13.869/2019, configura crime de abuso

#Questão 995219 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, VUNESP, 2022, PC-RR, Delegado de Polícia Civil

Nos termos da Lei nº 13.869/2019, configura crime de abuso de autoridade

A) deixar de entregar ao preso, imediatamente, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas.

B) prosseguir com o interrogatório de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado, sem a presença de seu patrono.

C) submeter a pessoa, presa em flagrante, a interrogatório policial, durante o período de repouso noturno.

D) impedir a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado, ainda que de modo justificado.

E) adentrar, mediante consentimento do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens