De acordo com as hipóteses previstas em lei, via de regra,

#Questão 994969 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Ações Locatícias, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

De acordo com as hipóteses previstas em lei, via de regra, possui efeito APENAS devolutivo a apelação interposta contra sentença que determina

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