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A Lei de Drogas estabelece
#Questão 994957
-
Direito Penal
,
Legislação Penal Especial
,
FCC
,
2022
,
DPE-MT
, Defensor Público de 1ª Classe
A Lei de Drogas estabelece
A) idêntico tratamento ao reincidente específico por tráfico de drogas no cumprimento da pena.
B) causas de aumento da sanção e minorantes, mas não prevê causa de isenção de pena.
C) critérios puramente objetivos para aferir a figura do usuário de drogas.
D) hipótese de isenção de pena, para qualquer delito, desde que satisfeitos os requisitos legais.
E) tão somente figuras típicas dolosas, admitindo-se em certas hipóteses o
conatus
.
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