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Embora prescreva que os atos processuais devam ser público
#Questão 994938
-
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
,
Atos Processuais
,
CESPE / CEBRASPE
,
2022
,
Prefeitura de Maringá - PR
, Procurador Municipal
Embora prescreva que os atos processuais devam ser públicos, o ordenamento jurídico admite a tramitação em segredo de justiça em determinadas circunstâncias. Nesse contexto, as hipóteses autorizativas da tramitação em segredo de justiça incluem os processos
A) em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.
B) em que o exija o interesse privado de uma das partes, prescindível a comprovação.
C) que versem sobre alteração de nome de criança ou adolescente.
D) que versem sobre vencimento, remuneração ou subsídio de agentes públicos.
E) que versem sobre arbitragem, exceto os que tratem do cumprimento de carta arbitral, porquanto constitui cláusula de ordem pública.
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