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Sobre o crime de sonegação fiscal e os crimes contra as o
#Questão 994898
-
Direito Penal
,
Legislação Penal Especial
,
FGV
,
2022
,
Senado Federal
, Advogado
Sobre o crime de sonegação fiscal e os crimes contra as ordens tributária e econômica e contra as relações de consumo, analise as afirmativas a seguir.
I. Constitui crime funcional contra a ordem tributária, com pena de detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.
II. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no Art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.
III. É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.
Está correto o que se afirma em
A) I, II e III.
B) II e III, apenas.
C) I e III, apenas.
D) I e II, apenas.
E) I, apenas.
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