Trata-se de recurso de extrema importância para que se pos

#Questão 994888 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

Trata-se de recurso de extrema importância para que se possa concretizar um processo civil considerado democrático, pois é mecanismo de efetivação do princípio do duplo grau de jurisdição (Art. 5º, LV, parte final, da Constituição Federal), ou seja, permite que o participante da relação jurídica processual que se considere prejudicado por uma decisão proferida pelo Juiz da Vara (órgão de primeiro grau de jurisdição-juízo a quo) durante o trâmite da condução do processo judicial, leve-a ao Tribunal (órgão de segundo grau de jurisdição-juízo ad quem) para reapreciação,o qual poderá mantê-la, revisá-la ou anulá-la. A definição anteriorse refere a:

A) Apelação.

B) Agravo interno.

C) Agravo de instrumento.

D) Embargos de declaração.

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