Segundo o art. 194, caput, do Código Processual Civil (CPC
#Questão 994859 -
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015,
Demais Legislações Extravagantes,
CESPE / CEBRASPE,
2022,
TRT - 8ª Região (PA e AP),
Analista Judiciário - Área Judiciária
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