Quanto às jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e d

#Questão 994841 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, COPEVE/UFAL, 2022, TCE-AL, Agente de Controle Externo - Direito

Quanto às jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em matéria de prescrição penal, assinale a alternativa correta.

A) O acórdão confirmatório da sentença condenatória não é marco interruptivo do prazo prescricional.

B) Na falsidade ideológica, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva é o momento da reiteração de seus efeitos.

C) O Supremo Tribunal Federal admite a denominada prescrição em perspectiva, haja vista a existência de previsão legal do instituto.

D) Ocorrida a prescrição da pretensão punitiva de crime de responsabilidade de prefeito municipal, ainda assim podem ser aplicadas as sanções de perda de cargo e de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública.

E) No caso de crimes conexos que sejam objeto do mesmo processo, havendo sentença condenatória para um dos crimes e acórdão condenatório para o outro delito, tem-se que a prescrição da pretensão punitiva de ambos é interrompida a cada provimento jurisdicional.

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