#Questão 994817 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Demais Legislações Extravagantes, CESPE / CEBRASPE, 2022, TRT - 8ª Região (PA e AP), Técnico Judiciário Área Administrativa

No que se refere aos fundamentos legais e à informatização do processo judicial, assinale a opção correta.

A) É vedada a utilização do PJe em causas de natureza penal por se referirem a bens de importância social.

B) O PJe admite apenas duas formas de comprovação da identidade digital: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada e cadastro de usuário no Poder Judiciário.

C) A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial, inclusive a intimação pessoal, à exceção da comunicação feita à Fazenda Pública.

D) É supletiva ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência para regulamentar o processo judicial eletrônico brasileiro.

E) É vedado o acesso de advogado, sem procuração, aos autos no processo eletrônico.

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