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De acordo com as disposições da lei que rege a ação civ
#Questão 994808
-
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
,
Demais Legislações Extravagantes
,
IBFC
,
2022
,
Prefeitura de Dourados - MS
, Procurador Municipal
De acordo com as disposições da lei que rege a ação civil pública, assinale a alternativa
incorreta
.
A) As ações previstas na legislação que rege a ação civil pública devem ser propostas no foro do ente federativo afetado ou no domicílio do autor do dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa
B) A legislação que rege a ação civil pública admite expressamente a tutela jurídica da honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos
C) A propositura da ação civil pública previne a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto
D) A legislação que rege a ação civil pública admite expressamente a tutela jurídica de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico
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