A conduta consistente em “patrocinar, direta ou indiretam

#Questão 994799 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

A conduta consistente em “patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário”, configura:

A) crime de patrocínio infiel, previsto no Código Penal Brasileiro

B) crime de advocacia administrativa, previsto no Código Penal Brasileiro

C) crime de patrocínio infiel, previsto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos

D) crime de patrocínio de contratação indevida, previsto no Código Penal Brasileiro

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