Apresenta-se como direito do preso, previsto expressamente

#Questão 994796 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

Apresenta-se como direito do preso, previsto expressamente na Lei de Execução Penal, dentre outros:

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