A respeito dos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006, ass

#Questão 994787 - Direito Penal, Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

A respeito dos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006, assinale a afirmativa correta.

A) Existem critérios normativos objetivos para a distinção entre usuário e traficante de drogas, com base na quantidade de cada tipo de substância ilícita.

B) Uma lei que descriminalizasse o tráfico ilícito de drogas seria materialmente constitucional.

C) Admite-se a soltura da pessoa presa em flagrante por tráfico de drogas mediante o pagamento de fiança.

D) O brasileiro que usa droga em país onde o seu consumo é permitido pode ser punido no Brasil por esse fato.

E) O incorretamente denominado “tra?fico privilegiado” (Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) não se equipara a crime hediondo.

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