Sobre a execução penal, assinale a afirmativa correta.

#Questão 994778 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

A) O Plenário do STF reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro e fixou prazo para a adequação da lotação dos presídios.

B) Na execução penal, não se considera o tempo em que o condenado permaneceu preso provisoriamente.

C) Os condenados por crimes hediondos e equiparados a hediondos não podem progredir de regime, embora possam ser condenados a regimes menos severos que o fechado.

D) O inadimplemento da pena de multa não permite a sua conversão em pena privativa de liberdade.

E) O condenado ao cumprimento da pena em regime semiaberto pode ser internado temporariamente em estabelecimento destinado ao regime fechado.

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