A respeito da posse e do porte de arma de fogo, disciplinad

#Questão 994774 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

A respeito da posse e do porte de arma de fogo, disciplinados na Lei n.º 10.826/2003, assinale a afirmativa correta.

A) O particular deve requerer a autorização do Comando do Exército para a compra de arma de fogo de uso permitido.

B) Policiais militares podem portar arma de fogo da corporação apenas quando estiverem em serviço.

C) O direito à posse de arma de fogo limita-se ao interior da residência do seu titular.

D) Comete crime aquele que, por negligência, permite que terceiro apodere-se de arma de fogo de sua propriedade e, em seguida, venha a dispará-la.

E) A autorização para a compra de arma de fogo pelo particular exige, entre outros requisitos, a declaração da sua efetiva necessidade.

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