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#Questão 994767 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional

O crescimento das relações jurídicas internacionais e respectivos contenciosos que delas decorrem revelam a necessidade do fortalecimento da cooperação jurídica internacional, realidade que o Poder Judiciário cada vez mais vem se deparando, especialmente nas questões atinentes às cartas rogatórias e às sentenças estrangeiras.
Acerca do tema, à luz do estatuto processual civil pátrio, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e do Regimento Interno do STJ, assinale a afirmativa correta.

A) A competência para concessão do exequatur às cartas rogatórias é do STJ, ao passo que ao STF compete a homologação de sentenças estrangeiras.

B) O ordenamento brasileiro veda que as cartas rogatórias passivas tenham por objeto atos executórios, em reverência à soberania nacional.

C) A contenciosidade nas cartas rogatórias é ilimitada, sendo cabível a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.

D) A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado.

E) Não será homologada a sentença estrangeira cujo pronunciamento encontra-se em desacordo com a lei material do país de origem.

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