Maria, procuradora-chefe do Município Alfa, foi consultada

#Questão 994703 - Direito Previdenciário, , FGV, 2022, TCE-TO, Auditor de Controle Externo - Direito

Maria, procuradora-chefe do Município Alfa, foi consultada no corrente mês, pelo prefeito municipal, a respeito dos requisitos de ordem formal a serem observados caso se decidisse pela instituição de um regime próprio de previdência social em âmbito municipal. Maria respondeu, corretamente, que:

A) é vedada a instituição de regime dessa natureza;

B) regime dessa natureza pode ser instituído por lei ordinária municipal, observada a simetria com o regime geral de previdência social;

C) regime dessa natureza só pode ser instituído pela lei orgânica municipal, observados os balizamentos estabelecidos em lei complementar nacional;

D) regime dessa natureza pode ser instituído por lei ordinária municipal, observados os balizamentos estabelecidos em lei complementar nacional;

E) regime dessa natureza só pode ser instituído por lei complementar municipal, observados os balizamentos estabelecidos em lei ordinária nacional.

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