A Lei nº 9.966/2000 dispõe sobre a prevenção, o control
#Questão 994635 -
Direito Marítimo,
Lei nº 9.966 de 2000 - Prevenção, Controle e Fiscalização da Poluição Causada por Navios,
FGV,
2022,
Senado Federal,
Consultor Legislativo - Meio Ambiente
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