A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, define os crimes

#Questão 994500 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial

A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Está previsto, como efeito da condenação na prática dos crimes daquela Lei a perda do cargo ou função pública, sendo que os efeitos da perda do cargo ou função pública

A) não são automáticos, tampouco necessita que seja caracterizada a condenação por dolo ou culpa, sendo desnecessário serem declarados na sentença.

B) são automáticos, basta ter sido caracterizada a condenação por dolo ou culpa, sem a necessidade de serem declarados na sentença.

C) são automáticos, ainda que não motivadamente declarados na sentença.

D) não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

E) são automáticos, basta ter sido caracterizada a condenação por dolo ou culpa, independentemente de constarem na sentença.

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