Julgue o item que segue, a respeito da aplicação das norm

#Questão 994483 - Direito Previdenciário, Legislação Previdenciária, CESPE / CEBRASPE, 2022, INSS, Técnico do Seguro Social

Julgue o item que segue, a respeito da aplicação das normas previdenciárias. 


No direito previdenciário, a lei nova não surte efeitos pretéritos, salvo se em benefício de infratores de norma de custeio. 

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