Vagner é agente da Polícia Civil de Goiás e se depara co

#Questão 994335 - Direito Penal, Noções Fundamentais, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Agente de Polícia

Vagner é agente da Polícia Civil de Goiás e se depara com o seguinte Boletim de Ocorrência: determinado homem noticiado teria financiado uma mulher de 18 anos de idade, recém-completos, para que ela lhe fizesse favores sexuais. Vagner, em vez de diligenciar para apurar os fatos, opta por encaminhar o procedimento ao Delegado de Polícia, recomendando pedido de arquivamento. Segundo Vagner, o fato apurado NÃO constitui delito por violação ao

A) princípio da anterioridade.

B) princípio do ne bis in idem.

C) princípio da taxatividade.

D) princípio da legalidade.

E) princípio da razoabilidade.

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