À luz do ordenamento jurídico, bem como do entendimento d

#Questão 994296 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Remessa Necessária, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Área Judiciária

À luz do ordenamento jurídico, bem como do entendimento dos tribunais superiores sobre o reexame necessário,

A) ainda que fundada em súmula de tribunal superior, a sentença proferida contra autarquia municipal estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.

B) a sentença que julgar improcedentes os embargos à execução fiscal está sujeita ao duplo grau obrigatório.

C) não se aplica a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição na sentença proferida contra a União quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a mil salários mínimos.

D) a sentença proferida contra fundação pública estadual, ainda que fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, está sujeita ao duplo grau obrigatório.

E) não se aplica o princípio da proibição da reformatio in pejus, sendo possível que o tribunal agrave a condenação imposta à Fazenda Pública ainda que não haja interposição de recurso pelo particular.

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