De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil
#Questão 994294 -
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015,
Ações Autônomas de Impugnação,
FCC,
2022,
TRT - 5ª Região (BA),
Analista Judiciário - Área Judiciária
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